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D.O. nº29195 de 18/03/2026
Portaria nº 003-2026 Nomeação de Fiscal - IC 140.2025
D.O. nº29195 de 18/03/2026

PORTARIA Nº074-2026 - IC Nº 018-2024 - RECEBIMENTO DEFINITIVO - LCM

D.O. nº29197 de 20/03/2026
PORTARIA Nº075-2026 - IC Nº 088-2022 - RECEBIMENTO DEFINITIVO - SEMEC

PORTARIA Nº 074/2026/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, Seção VI, Capítulo IX Art. 140, inciso I, alínea b, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.º STILLAC VAZ DE CAMPOS, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 018/2024/SINFRA, FIRMADO COM A EMPRESA CONSÓRCIO LCM/MINASPARA, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DA OBRA DE RESTAURAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DA RODOVIA MT-020, TRECHO: PARANATINGA - CANARANA, SUBTRECHO: ESTACA 0+0,00 A 4.992+11,69, EXTENSÃO: 99,85 KM.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1.   Eng.ª ALDICEA MACIEL FERREIRA - Matrícula n°309753 - Presidente;

2.   Eng.º CLAITON CHARLES PINHEIRO DE ARAGÃO - Matrícula nº340819 - 1° Membro;

3.   Eng.ª SARA YUMI KEMURA LIMA - Matrícula nº315172 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Seção VI, Capítulo IX Art. 140, inciso I, alínea b da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e demais normas correlatas.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                   Cuiabá-MT, 17 de março de 2026.

Eng.º Stillac Vaz de Campos

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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