Aguarde por favor...
D.O. nº29195 de 18/03/2026
Edital AGC Waldemir
D.O. nº29195 de 18/03/2026

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

D.O. nº29198 de 23/03/2026
EDITAL INTIMAÇÃO

EDITAL Processo: 1113941-28.2025.8.11.0041 Espécie: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Polo ativo: ARISTIDES CHICAROLLI FILHO e outros (3) Pessoas a serem intimadas: CREDORES/INTERESSADOS Finalidade: Proceder à intimação dos credores e interessados acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial dos produtores rurais: ARISTIDES CHICAROLLI FILHO - CNPJ: 62.770.691/0001-60 e ADRIANA CRISTINA MAURICIO CHICAROLLI - CNPJ: 63.461.416/0001-27, bem assim conferir publicidade à relação nominal de credores apresentada pelos recuperandos. Relação de credores: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 90.400.888/0001-42 - R$ 15.246,11 (Garantia Real), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 90.400.888/0001-42 - R$ 226.165,50 (Garantia Real), BANCO DO BRASIL S.A. - 90.400.888/0001-42 - R$ 36.611,11 (Garantia Real), BANCO DO BRASIL S.A. - 90.400.888/0001-42 - R$ 5.914,26 (Garantia Real), BANCO DO BRASIL S.A. - 90.400.888/0001-42 - R$ 628.747,75 (Garantia Real), BANCO DO BRASIL S.A. - 90.400.888/0001-42 - R$ 199.928,62 (Garantia Real), BANCO DO BRASIL S.A. - 90.400.888/0001-42 - R$ 399.794,64 (Garantia Real), BANCO DO BRASIL S.A. - 90.400.888/0001-42 - R$ 400.199,38 (Garantia Real), BANCO BRADESCO S.A. - 60.746.948/0001-12 - R$ 550.000,00 (Garantia Real), BANCO BRADESCO S.A. - 60.746.948/0001-12 - R$ 650.000,00 (Garantia Real), SEBASTIANA OTTOBONI FANTE - 572.***.***-87 - R$ 181.000,00 (Quirografário), TOTAL: R$ 3.293.607,37. Despacho/decisão: "(...) Trata-se de pedido de processamento de recuperação judicial formulado por ARISTIDES CHICAROLLI FILHO e ADRIANA CRISTINA MAURÍCIO CHICAROLLI, produtores rurais que desenvolvem suas atividades na Fazenda Manejo, no Município de Pontes e Lacerda/MT. Em síntese, os requerentes narram que a grave crise econômico-financeira enfrentada decorre de fatores completamente alheios à sua gestão. Destacam que, após anos de regularidade operacional e adimplência plena, a partir da safra 2021/2022 passaram a enfrentar forte elevação nos custos de produção, especialmente fertilizantes, defensivos agrícolas e insumos em geral, cujos preços atingiram patamares inéditos no período pós-pandemia. Somaram-se a isso o aumento expressivo do custo do combustível, da manutenção de máquinas e peças de reposição, oscilações cambiais e retração do crédito rural, com juros elevados e prazos incompatíveis com o ciclo produtivo. Relatam, ainda, que condições climáticas adversas sucessivamente impactaram a produtividade e a qualidade das safras, ao mesmo tempo em que o mercado interno registrou queda significativa nos preços da soja e do milho, comprimindo margens e inviabilizando a recomposição do fluxo de caixa. Esse conjunto de fatores culminou no descasamento entre receitas e obrigações e na impossibilidade de manutenção regular dos compromissos financeiros assumidos. Pontuam que exercem suas atividades de forma conjunta, com comunhão de estrutura administrativa, operacional e financeira, utilização compartilhada de maquinário, contas bancárias e recursos, além de atuação coordenada na condução da atividade rural. Sustentam, por essa razão, configurado verdadeiro grupo econômico familiar, motivo pelo qual postulam o reconhecimento da consolidação processual e substancial, com fundamento nos arts. 69-G e 69-J da Lei n.º 11.101/2005. Requerem, outrossim, a concessão de medidas urgentes destinadas à preservação dos bens essenciais ao desempenho da atividade agrícola bem como a suspensão das ações e execuções em curso, o parcelamento das custas iniciais, a manutenção do feito em segredo de justiça até decisão sobre o deferimento do processamento e, sucessivamente, a nomeação de administrador judicial. Alegam que tais providências são imprescindíveis para viabilizar a continuidade da atividade produtiva, preservar a função social da propriedade rural e garantir o pagamento organizado dos credores. (...) 1. DEFIRO o processamento da recuperação judicial de ADRIANA CRISTINA MAURICIO CHICAROLLI e ARISTIDES CHICAROLLI FILHO, produtores rurais, em consolidação processual e substancial, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. 2. NOMEIO como administrador judicial a pessoa jurídica Safira Auditoria e Administração Judicial Ltda., CNPJ 53.135.382/0001-27, com sede na Avenida das Flores, nº 945, Sala 805, SB Medical e Business Center, CEP 78.043-172, Cuiabá-MT, tel: (65) 3054-5030, e-mail: contato@safirajud.com.br, a ser intimado por e-mail e por telefone, mediante, certidão nos autos, para, aceitando o encargo que lhe foi atribuído, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidade a ele inerentes (artigo 33, da Lei n.º 11.101/2005). (...)  3. DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da prescrição das obrigações da parte autora, que sejam sujeitas ao regime da recuperação judicial ou falência. (art. 6°, I). 4. DETERMINO A SUSPENSÃO das execuções ajuizadas contra a parte autora, inclusive daquelas dos credores particulares do (s) sócio (s) solidário (s), relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. (art. 6°, II). permanecendo os respectivos autos, todavia, no Juízo onde se processam (art. 6º, § 1º, 2º e 3º); cabendo aos devedores a comunicação da referida suspensão aos Juízos competentes. 4.1 DETERMINO A PROIBIÇÃO de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. 4.2. FIXO multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) que será aplicada ao credor que incidir em descumprimento das ordens ora determinadas. 4.3. DECLARO que as suspensões e proibições indicadas nos itens III, IV e V, deste dispositivo, permanecerão validas pelo prazo legal, cujos efeitos, no entanto, não se aplicam aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, observado o disposto no art. 805 do referido Código. (LRF - art. 6, §7º-A). (...) 8. EXPEÇA-SE EDITAL, nos termos do art. 52, §1º, da Lei 11.101/05, com prazo de 15 (quinze dias) dias corridos para habilitações ou divergências que deverão ser apresentadas diretamente à Administração Judicial (art. 7º, §1º), por meio de endereço eletrônico a ser criado especificamente para esse fim, e que deverá constar do edital. (...)". Advertências: Os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação deste edital, para apresentar diretamente à administradora judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos supramencionados (art. 7º, § 1º da lei 11.101/05). Ficam ainda intimados os credores e terceiros de que foi nomeada como administradora judicial Safira Auditoria e Administração Judicial Ltda., CNPJ 53.135.382/0001-27, representada pela Dr.ª Elaine Cristina Ogliari Suzuki - OAB/ MT 9744, com sede na Avenida das Flores, n. 945, Sala 805, SB Medical e Business Center, CEP 78.043-172, Cuiabá-MT, tel.: (65) 3054-5030, e-mail: contato@safirajud.com.br, franqueando-se, por intermédio da aludida administradora judicial, a consulta dos documentos atinentes aos recuperandos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Eu, Elisângela de Souza Barros Campanholo, digitei. Cuiabá, 13 de março de 2026. Edmar Delgado Magalhães Gestor Judiciário

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital