Legislação

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D.O. nº29196 de 19/03/2026

Araguiana - REQ. SEMA

D.O. nº29199 de 24/03/2026
Araguaiana - AVISO DE LICITAÇÃO N° 007

LICENCIAMENTO

A Prefeitura Municipal de Araguaiana CNPJ nº 03.239.035/0001-76, torna público que requereu junto a SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente, as Licenças por Adesão e Compromisso (LAC) para a Construção da Escola Municipal de oito salas de aula, Laura Vicuna.

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