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D.O. nº29196 de 19/03/2026
Edital de Licenças - DudRondon - 14171/2025 e Outros
D.O. nº29196 de 19/03/2026

TCR 10079-2026

D.O. nº29196 de 19/03/2026
NOTIFICAÇÃO - 069- 2026 -18 - 03 - 2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 10079/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Dimas Simões Franco Junior, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BARRANCO VERMELHO, inscrito no CAR MT94532/2022 e CAR Federal nº MT-5107701-5D421D5A9E6345DF9AD29A9FE37014FF. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Rosário Oeste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 12 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Cássio Borges Da Silva Heinen e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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