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D.O. nº29196 de 19/03/2026
TCR 2944-2024
D.O. nº29196 de 19/03/2026

TCR 5220-2024

D.O. nº29196 de 19/03/2026
Edital de Cancelamento - DudRondon - 14171/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5220/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: JULIANO GIACHETTO, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SITIO JAQUETA, inscrito no CAR MT236911/2023 e CAR Federal nº MT-5105150-66AB5CC26C14425E895F6DE91600F0CB. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Juína/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Preservação Permanente Degradada e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2026. SIGNATÁRIOS: JULIANO GIACHETTO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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