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D.O. nº29196 de 19/03/2026
NOTIFICAÇÃO - 069- 2026 -18 - 03 - 2026
D.O. nº29196 de 19/03/2026

TERMO DE REVOGAÇÃO - SUIMIS - 11130-2023

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TERMO DE REVOGAÇÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, no uso de suas atribuições, resolve acolher o despacho n° 17181/2026/CLEIA/SEMA exarado pela Coordenadoria de Licenciamento com Estudos de Impactos Ambientais e tornar sem efeito a publicação no diário oficial do estado, protocolo número 1786116, referente ao Termo de Suspensão, de 20/02/2026, tendo como parte interessada Welfare Ambiental S.A., em virtude de cumprimento a decisão liminar proferida nos autos n° 1010037-81.2026.8.11.0000, reestabelecendo os efeitos da Licença Prévia n° 316715/2023 e Licença de Instalação n° 75721/2023, referentes ao empreendimento de Aterro Sanitário de titularidade da Welfare Ambiental S.A.

Cuiabá-MT, 18 de março de 2026.

(ORIGINAL ASSINADO)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SALARH/SEMA-MT

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