Legislação

D.O. nº28543 de 18/07/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 263 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023705393 CLEUSA CUNHA DA SILVA

D.O. nº28543 de 18/07/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 262 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023705837 SILVANE REGO DE OLIVEIRA SANTOS

D.O. nº28543 de 18/07/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 261 2023 PENSÃO POR MORTE PROC N° 2023705092 ELENIR CECILIA DE MORAES PEREIRA (1)

ATO ADMINISTRATIVO N.º 262/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 119, 120 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.7.05837 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 27.04.2023, em caráter vitalício, a Sra. SILVANE REGO DE OLIVEIRA SANTOS, portadora da cédula de identidade n.º 1121475-9 SESP/MT e CPF n.º 459.839.921-04, sendo 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS, matrícula funcional n.º 25489, RG PMMT n.° 875.583 e CPF n.° 303.701.911-53, ocorrido em 27.04.2023, transferido para Inatividade, mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de TERCEIRO SARGENTO PM, enquadrado no Nível “002”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 18 de julho de 2023.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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ATO ADMINISTRATIVO N 263 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023705393 CLEUSA CUNHA DA SILVA

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