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D.O. nº29197 de 20/03/2026
Extrato TAC N° 064-2026-SEMA - WILIAN FERNANDO POLITOWSKI
D.O. nº29197 de 20/03/2026

Extrato TAC N° 023-2026-SEMA - AGROPECUÁRIA FOCKINK LTDA

D.O. nº29198 de 23/03/2026
Edital de Licença - DudCáceres - 15052/2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 023/2026/SEMA - PROCESSO N° 238418/2017

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT e PGE. COMPROMISSARIO: AGROPECUÁRIA FOCKINK LTDA, com sede na Rural, s/nº, Linha Norte, Sapezal/MT, CEP: 78.365-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2026. SIGNATÁRIOS: AGROPECUÁRIA FOCKINK, FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 238418/2017.

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