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D.O. nº29197 de 20/03/2026
CPE 21.2026 - AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
D.O. nº29197 de 20/03/2026

EXTRATO RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004.2026 AssessoriaProcuradoria Jurídica e a Atuação na Lei n. 14.1332021

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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 004/2026

N. DO PROCESSO SINFRA-PRO-2026/03656

Objeto: Aquisição de  03 vagas no “seminário “Assessoria/Procuradoria Jurídica e a Atuação na Lei n. 14.133/2021”, a ser realizado de forma presencial, nos dias 06 a 08 de maio de 2026, em São Paulo-SP, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas.

Empresa: ZÊNITE INFORMAÇÕES E CONSULTORIA S.A - CNPJ n. 86.781.069/0001-15.

Valor global:R$ 17.985,00 (dezessete mil, novecentos e oitenta cinco reais).;

Fundamento legal:Art. 74, Inciso III, Alínea "F", da Lei Federal nº 14.133/2021;

Justificativa: O objeto da contratação ora pretendida se trata de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, em consonância com o Parecer Referêncial OJN 009-CPPGE-2023 acostado aos autos n° SINFRA-PRO-2026/03656 às fls. 221-276, bem como à alínea “f”, do inciso III, do art. 74, da Lei n. 14.133/2021.

Cuiabá, 19 de março de 2026.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

* Republica-se por ter saído incorreto no DOE de 19/03/2026, pág 189.

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