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D.O. nº29197 de 20/03/2026
THIAGO EMMANUEL MOREIRA ROSA - DETRAN-PR - Cessão Externa - mediante reembolso
D.O. nº29197 de 20/03/2026

TADEU AURIMAR MOCELIN - INDEA - ALMT - 3B - ônus para origem

D.O. nº29197 de 20/03/2026
MIGUEL GONCALO DE MAGALHAES - SEJUS - TRE - Cessão para Justiça Eleitoral

MINUTA DO ATO ADMINISTRATIVO Nº 243/2026/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº INDEAMT-PRO-2026/02909, resolve, para regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 544/2025/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 27/03/2025, que trata da cessão de TADEU AURIMAR MOCELIN, Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, matrícula funcional nº 40654/003, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 05 de março de 2026 a 04 de março de 2027, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo nº 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de março de 2026.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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