Legislação

D.O. nº28541 de 14/07/2023
IMAD ELEIÇÕES IMAD

D.O. nº28541 de 14/07/2023

Darci SEMA DOE 140723

D.O. nº28541 de 14/07/2023
CTEC

Ivo Pinto de Godoy, CPF 107.092.401-63, com domicílio Rua João Líbano, 375, Jardim Aeroporto, município de Várzea grande/MT, torna público que requereu junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA a licença previa (LP) e licença de instalação (LI) para uma piscicultura convencional em tanques escavados totalizando 7,80 hectares de lamina de água com abastecimento de água de chuvas. CNAE 0322-1/01. Não foi determinado estudo de impacto ambiental EIA/RIMA.

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