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D.O. nº29198 de 23/03/2026
PORTARIA N.158/2026
D.O. nº29198 de 23/03/2026

PORTARIA N.160/2026

D.O. nº29199 de 24/03/2026
PORTARIA N.162/2026

Portaria n.º 160/2026 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) CLEIDIANE GOMES SETUBAL, matrícula 105030, ocupante do cargo de`ESCRIVÃO DE POLÍCIA, lotada na POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL- PJC, nos termos do processo 180/2026-139:

Averbem-se:  3 anos e 2 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 20/07/2024 sob o Protocolo nº08021250.1.00052/24-4, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/05/2001 a 07/08/2002

1 ano, 3 meses e 7 dias

ILTON LEITE VELASCO

SECRETARIO

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

10/02/2003 a 19/12/2003

10 meses e 10 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

09/02/2004 a 23/12/2004

10 meses e 15 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

Obs. Em relação à divergência nas data de término do vínculo iniciado em 10/02/2003, observa-se que a CTC/INSS apresenta a data de fim: 23/12/2004. Contudo, para fins de averbação, foram consideradas a data de término de  19/12/2003 e íncio 09/02/2004 e termino em 23/12/2004, conforme as datas constantes da publicação no Diário Oficial e do registro na transcrição funcional.

Dessa forma, o período de 20/12/2003 a 08/02/2004, foi omitido da averbação, em razão da inexistência de vínculo funcional nesses períodos.

Cuiabá-MT, 20 de Março de 2026.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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