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D.O. nº29195 de 18/03/2026
ATO 549-26
D.O. nº29198 de 23/03/2026

ATO 566-26

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ATO Nº 566/2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 002/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento das vagas para a Carreira Policial Civil, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando o resultado final e homologação do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso através do Edital Complementar n. 116, em 23 de abril 2012 e as retificações através do Edital Complementar n. 120, publicado em 19 de junho de 2012 e Edital Complementar n. 125, publicado em 13 de julho de 2012, Edital Complementar n. 129, publicado em 06 de dezembro de 2012 e Edital Complementar n. 137 ao Edital nº 002/2009-SAD/MT, publicado em 17 de janeiro de 2014;

Considerando os termos da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0001066-15.2016.8.11.0085, em trâmite na Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT;

Considerando o Edital Complementar n. 213 ao Edital n. 002/2009-SAD/MT publicado no Diário Oficial de 03 de dezembro de 2025;

Considerando os termos do Processo SEPLAG-PRO-2025/01933;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 24.3 e 24.5 do Edital n. 002/2009-SAD/MT.

RESOLVE:

Nomear para a Polícia Judiciária Civil - PJC, no cargo de Delegado de Polícia, o candidato que segue:

CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

Clas.

Inscrição

Nome

 Nascimento

Documento

NFC

87

29017

FABIANE ANGELITA VICARI QUEIROZ (*ORDEM JUDICIAL)

**/**/1976

841.***.***.53

223,77

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de março de 2026.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública

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