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D.O. nº29198 de 23/03/2026
EXTRATO CONTRATO 008
D.O. nº29198 de 23/03/2026

HOMOLOGACAO INEXIGIBILIDADE 001

D.O. nº29198 de 23/03/2026
EXTRATO CONTRATO 009

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

Objeto

“Contratação de serviço técnico especializado em assessoria e consultoria jurídica, consistentes no apoio técnico à elaboração de pareceres jurídicos, orientação e conferência de atos administrativos e contratuais do Município de Vila Rica, bem como acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais, participação em reuniões plenárias e/ou comissões quando solicitado, incluindo suporte à capacitação e orientação dos servidores responsáveis pelo acompanhamento jurídico da Administração Municipal, nos termos das condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Favorecido

JUNQUEIRA ZOCCOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAinscrita no CNPJ: 32.681.502/0001-11

Valor global

R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais).

Fundamento Legal

Artigo 74, § 3º da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa

Anexa aos autos do processo.

Homologação da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026 nos termos do artigo 74 § 3º da  Lei nº 14.133/21 e suas atualizações, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão e pela Agente de Contratação juntamente com o Parecer Jurídico em anexo.

Vila Rica - MT, 20 de Março de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

JOAO SALOMÃO PIMENTA

GESTÃO 2025-2028

C.P.F.: ***.448.***-91

Contratante

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