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1° ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO 01/2023

CIA 0001567-83.2023.8.11.0000

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 14.921.092/0001-57

OBJETO: Alterar, em parte, a Cláusula Terceira (Da Vigência) do Termo de Cessão de Uso n. 1/2023 originalmente firmado entre as par.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 02/08/2023 a 01/02/2024, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, de acordo com a Cláusula Quarta do Termo Original.

Cuiabá-MT, 13 de julho de 2023.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo