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D.O. nº29198 de 23/03/2026
EDITAL - DESPACHO
D.O. nº29198 de 23/03/2026

EDITAL - PARA APRESENTAR - PED DE CONC E DEF ADM -ELETRÔNICO

D.O. nº29198 de 23/03/2026
TERMO DE CANCELAMENTO - 5009-2024, 4341-2023

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias úteis  para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 20 de março de 2026

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

   PROCESSOS

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE

EMBARGO
000908/2023

(ELETRÔNICO)

 IMACON INDUSTRIA DE MADEIRAS CONSELVAN LTDA

41.***.***.***-21

1093001523

DE

24/03/2023

------
001710/2023 (ELETRÔNICO) CHRYSTIAN CARVALHO RAMALHO

008.***.***-82

0194006622

DE

12/12/2022

0194006722

DE

12/12/2022
004943/2023 (ELETRÔNICO) PAULO GONÇALVES DA SILVA

549.***.***-20

2044008123

DE

29/12/2023

2044008223

DE

29/12/2023
004949/2023 (ELETRÔNICO) EMILIO GONÇALVES DE ARAÚJO

090.***.***-20

0824007323

DE

31/12/2023

0824007423

DE

31/12/2023
003517/2023 (ELETRÔNICO) ATAÍDE CHADE DA SILVA

386.***.***-72

0079017123

DE

05/09/2023

0079017223

DE

05/09/2023
000913/2023 (ELETRÔNICO) JOZIMAR ANDRÉ DA SILVA

893.***.***-53

0868000623

DE

24/03/2023

0868000723

DE

24/03/2023
000912/2023 (ELETRÔNICO) JOSAIAS VIEIRA DE SANTANA

168.***.***-72

1087005523

DE

22/03/2023

1087005623

DE

22/03/2023
004564/2023 (ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ RIBEIRO DA SILVA

059.***.***-52

0193069123

DE

22/11/2023

0193069223

DE

22/11/2023
032225/2022 (LEGADO) INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS BEIRA RIO EIREI

35.***.***.***-51

0022573224           DE            12/07/2022

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