Legislação

D.O. nº29199 de 24/03/2026
ARAGUAIA S.A - RONDONÓPOLIS

D.O. nº29199 de 24/03/2026

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE ANUIDADE Nº 001-26 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

D.O. nº29199 de 24/03/2026
PV 21523 - DOMT - CENTRALGEO LTDA - Licença Ambiental

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 001/2026

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica os profissionais abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem o recebimento, inadimplentes com a ANUIDADE, para pagarem o crédito tributário vencido, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo, para tanto, solicitar o boleto bancário ao Departamento Financeiro do CRF/MT. Os créditos tributários objetos da presente notificação, porquanto vencidos, são acrescidos de multa de mora de 20% (vinte por cento) e juros de 12% (doze) por cento ao ano. Não ocorrendo o pagamento no prazo entabulado, o débito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à cobrança judicial, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes e poderá ser encaminhado para Protesto. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CPF	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
432*.*-97	400	SINOP/MT	ANUIDADE 2022
017.*.*-28	1265	TANGARA DA SERRA/MT	ANUIDADE 2022
706.*.*-20	262	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022
703.*.*-97	563247	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2022
706.*.*-34	245	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022
423.*.*-10	106	SÃO FELIX DO ARAGUAIA/MT	ANUIDADE 2022
041.*.*-77	548338	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022
051.*.*-70	550841	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022
346.*.*-15	007/01	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022
004.*.*-83	2673	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2022
021*.*-06	561852	VARZEA GRANDE/MT	ANUIDADE 2022
054.*.*-60	551027	VARZEA GRANDE/MT	ANUIDADE 2022
016.*.*-47	549751	CACERES/MT	ANUIDADE 2022
397.*.*-20	910	TANGARA DA SERRA/MT	ANUIDADE 2022
015.*.*-86	5540	CAMPO VERDE/MT	ANUIDADE 2022
650.*.*-15	548972	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022
001.*.*-50	585058	PRIMAVERA DO LESTE/MT	ANUIDADE 2022
055.*.*-80	584894	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022
819.*.*-68	550447	JUINA/MT	ANUIDADE 2022
014.*.*-35	3750	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2022
304.*.*-34	3072	CACERES/MT	ANUIDADE 2022
016.*.*-00	4103	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022
406.*.*-87	1574	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2022
868.*+*-72	4113	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022
947.*.*-00	543929	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2022
621.*.*-00	1685	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022
019.*.*-69	3633	CACERES/MT	ANUIDADE 2022
486.*.*-34	5429	ARAPUTANGA/MT	ANUIDADE 2022

DANIELA DE SOUZA VIAL DAHMER

TESOUREIRA

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