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D.O. nº28538 de 11/07/2023
EXTRATO PORTARIA N° 027 2023 FISCAL DOS CONTRATOS N° 019 E 020 2023 M DIESEL
D.O. nº28541 de 14/07/2023

PORTARIA N 093 2023 FISCAL TF 0899 2023 SINDICATO RURAL GUIRATINGA 6ª EXPOGUIRA

D.O. nº28541 de 14/07/2023
PORTARIA N 094 2023 GESTOR 0899 2023 SINDICATO RURAL DE GUIRATINGA 6ª EXPOGUIRA

       PORTARIA Nº 093-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento n° 0899-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e o Sindicato Rural de Guiratinga.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, considerando o disposto no Art. 52, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 01 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores, Camila Bez Batti Souza e Thiago Clementino Ferreira, para a função de fiscais do Termo de Fomento nº 0899-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e o Sindicato Rural de Guiratinga, cujo objeto é:Realização da 6ª EXPOGUIRA-Exposição Agropecuária de Guiratinga/MT.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 13 de julho de 2023.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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