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D.O. nº29199 de 24/03/2026
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEX 02.2026
D.O. nº29199 de 24/03/2026

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE 010.2026

D.O. nº29202 de 27/03/2026
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE 007.2026

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 010/2026

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso torna público, para efeito das disposições do art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações que efetuou a seguinte Inexigibilidade Licitação:

Objeto:

CONTRATAÇÃO DO CURSO: “II ENCONTRO NACIONAL SOBRE ATUAÇÃO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.”

Empresa:

A.C. SERVIÇOS EDUCACIONAIS E EVENTOS LTDA

CNPJ Nº: 51.915.732/0001-42

Autorização:

Processo n° 2026.892066153

Parecer jurídico n° 060/2026/PG/GAJUR/ALMT

Item: 01 - Tipo: Serviço -  Valor total: R$ R$ 7.191,00

Autorização da:

Mesa Diretora 23/03/2026

Dep.  Max Russi                                                                               Dep. João José de Matos

Presidente                                                                                                1º Secretário

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