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D.O. nº28540 de 13/07/2023
282 RESCIBMT Nº 282 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 129 30062023
D.O. nº28540 de 13/07/2023

283 RESCIBMT Nº 283 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 130 30062023

D.O. nº28540 de 13/07/2023
284 RESCIBMT Nº 284 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 131 30062023

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 283 DE 06 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 130, de 30 de junho de 2023, referente aprovação da proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para Aquisição de Micro-ônibus Urbano (transporte Sanitário) proposta nº 12524.034000/1230-02 no valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais) para Secretaria de Municipal de Nova Mutum, município de Nova Mutum, localizada na Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)   Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)   Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)   Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº130, de 30 de junho de 2023, referente aprovação da proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para Aquisição de Micro-ônibus Urbano (transporte Sanitário) proposta nº 12524.034000/1230-02 no valor de R$ 611.000,00(seiscentos e onze mil reais) para Secretaria de Municipal de Nova Mutum, município de Nova Mutum, localizada na Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de julho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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