Legislação

D.O. nº29198 de 23/03/2026
PORT 227-26 REGUL FUNC ROSILDA

D.O. nº29199 de 24/03/2026

PORT 212-26 DESIG TER CONVÊNIO - Água Boa e Xingú

D.O. nº29199 de 24/03/2026
PORT 213-26 TOMADA CONTAS ESP CIN 30577

PORTARIA Nº 212/2026/SEDUC-MT

Dispõe sobre a designação de substituição do Fiscal do Termo de Convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e os Municípios do Estado de Mato Grosso-MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 13-17 do Decreto Estadual nº 1.525/2022 e suas alterações, Portaria nº 180/GS/SEDUC/2015 e da Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/CGE Nº 001/2015.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar em substituição dos servidores relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercer a função de fiscal e suplente.

Art. 2º - O servidor designado no Anexo I desta Portaria assume sua função a partir da data de publicação.

Art. 3º O servidor designado deverá observar e cumprir as disposições da Portaria nº 180/GS/SEDUC/2015 e da Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/CGE Nº 001/2015.

Art. 4º As demais designações publicadas em PORTARIAS anteriores e não alteradas nesta presente PORTARIA permanecem ratificadas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Nº CONVÊNIO	MUNICÍPIO (PREFEITURA)	ANTIGA FISCAL	NOVA FISCAL
0347-2021	Água Boa/MT	Bárbhara Hellena Oliveira e Silva. Matricula: 295737	Maria Eduarda Santos Lima. Matrícula: 353927.
1280-2021	Água Boa/MT.	Bárbhara Hellena Oliveira e Silva. Matricula: 295737	Maria Eduarda Santos Lima. Matrícula: 353927.
0628-2021	Santa Cruz do Xingú	Adriana Jassniker Ferri Matricula: 288544	Maria Eduarda Santos Lima. Matrícula: 353927.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 18 de março de 2026.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

*Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT, publicado no DOE/MT de 08/05/2025, p.79. ed.28.984

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