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D.O. nº29199 de 24/03/2026
PE 003.2026 POLITEC-PRO-2025.00255
D.O. nº29200 de 25/03/2026

001.2026 CBM-PRO-2026.00337

D.O. nº29203 de 30/03/2026
P.E 004.2026

RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA Nº 001/2026/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos dos Processos CBM-PRO-2026/00337 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa AVANTE COMERCIO E DISTRIBUIDORA, inscrita no CNPJ Nº 56.077.171/0001-73, para aquisição de paletes de madeira, caracterizados como bens comuns, destinados  ao  suporte  das  atividades  de  treinamento  operacional  da  escola  de Bombeiros  do  CBM, no valor global de R$ 9.480,00  (Nove mil quatrocentos e oitenta reais), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 24 de março de 2026.

ASSINADO DIGITALMENTE

HÉVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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