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D.O. nº29200 de 25/03/2026

Requerimento de Licença a SEMA- Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - centros de referência de assistência social (CRAS)

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Requerimento de Licença a SEMA- Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso

A Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro CNPJ nº 15.024.037/0001-27, torna público que requereu junto a SEMA - Secretaria do Estado do Meio Ambiente, a Licença por Adesão e Compromisso - LAC para construção de centros de múltiplo uso e/ou atividades de atendimento ao turista, centros de referência de assistência social e similares, conforme (DECRETO Nº   1.585,    DE   21   DE     DEZEMBRO    DE 2022), para construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado na Rua Umuarama, SN, Bairro Progresso no município de São José do Rio Claro/MT.

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