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D.O. nº29200 de 25/03/2026
TERMO nº 04 - VIDEOMAKER SEMINÁRIO - PRO 00513
D.O. nº29200 de 25/03/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005-2026-AGER-MT

D.O. nº29204 de 31/03/2026
TERMO nº 003-PRO 00822 - II FÓRUM INFRAESTRUTURA - HIRIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2026/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2025/02301, A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e juntamente com demais Legislação pertinente, em favor da empresa GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 36.521.392/0001-81 no valor de R$ 20.549,76 (vinte mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente para Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamento tipo DRONE, para atendimento as demandas institucionais da AGER/MT.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 23 de março de 2026.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER

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