Aguarde por favor...
D.O. nº29201 de 26/03/2026
PORT 257-26 RETIF PORT 213-26 TOM CONTA ESP BARAO DE MELGAÇO
D.O. nº29201 de 26/03/2026

PORT 258-26 INSTITUIR FUNÇÃO ASSESSOR GESTÃO CÍVICO-MILITAR REGIONAL

D.O. nº29204 de 31/03/2026
PORT 219-26 CES DESIG DIR ESC- ANGELI

PORTARIA N° 258/2026/GS/SEDUC/MT

Estabelece as diretrizes, atribuições e o fluxo de governança para o Assessor de Gestão Cívico-Militar Regional (AGCMR) no âmbito das Diretorias Regionais de Educação - DREs.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 12.388/2024 e no Decreto nº 709/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a função de Assessor de Gestão Cívico-Militar Regional (AGCMR), a ser exercida por militar designado para atuar nas Diretorias Regionais de Educação (DREs) do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O AGCMR ficará lotado na Coordenadoria de Gestão Regional (COGER), subordinando-se administrativamente ao Diretor Regional de Educação e tecnicamente à Superintendência de Escolas Estaduais Militares e Cívico-Militares (SEEMCM).

Art. 3º São atribuições do Assessor de Gestão Cívico-Militar Regional:

I. Prestar assessoria direta ao Diretor Regional de Educação em todas as matérias que envolvam as EEM e EECM;

II. Participar ativamente dos processos de seleção de militares para atuação nas EECM, garantindo a análise de perfil adequado à função;

III. Promover e zelar pelo bom relacionamento institucional com os Diretores das Unidades Escolares (EEM e EECM) de sua regional;

IV. Representar a SEEMCM em reuniões e eventos oficiais dentro da área de abrangência da DRE, quando designado.

V. Coordenar a execução de atividades cívico-militares, tais como palestras e visitas de intercâmbio com instituições civis e militares;

VI. Planejar, organizar, preparar e conduzir as etapas regionais dos Jogos Cívico-Militares;

VII. Articular parcerias locais que fortaleçam o civismo e a integração escola-comunidade.

VIII. Exigir das unidades escolares a entrega do Plano de Ação e do cronograma de atividades cívico-militares;

IX. Fiscalizar a execução dos planos aprovados, garantindo a conformidade com as diretrizes estaduais;

X. Comparecer fisicamente às EEM e EECM para verificar o cumprimento das demandas emanadas da Superintendência (SEEMCM).

XI. Identificar dificuldades operacionais e levantar potencialidades das unidades, propondo soluções e encaminhamentos céleres;

XII. Elaborar pareceres técnicos sobre situações registradas em Ata por militares das EECM;

XIII. Submeter os pareceres ao crivo prévio da SEEMCM e, após validação, apresentá-los formalmente ao Diretor Regional de Educação.

XIV. Produzir relatórios periódicos detalhando as atividades cívico-militares da regional;

XV. Instruir obrigatoriamente os relatórios com evidências documentais (fotos, vídeos e atas de frequência);

XVI. Reportar formalmente à SEEMCM qualquer irregularidade ou descumprimento das normas vigentes nas unidades sob sua responsabilidade.

Art. 4º Compete à Superintendência de Escolas Estaduais Militares e Cívico-Militares (SEEMCM):

I. Exercer a supervisão técnica e o controle de qualidade dos relatórios e pareceres emitidos pelos assessores regionais;

II. Homologar a seleção e promover a capacitação contínua dos militares designados;

III. Dirimir conflitos de diretrizes entre a gestão regional e o modelo pedagógico-militar.

Art. 5º O Diretor Regional de Educação deverá garantir as condições materiais e o acesso aos sistemas necessários para que o AGCMR exerça plenamente suas funções de fiscalização e assessoramento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 25 de março de 2026.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital