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D.O. nº29194 de 17/03/2026
MARÇO 16-03-2026 SÃO PEDRO DA CIPA - EXTRATO DE CONTRATO Nº 003-2026
D.O. nº29201 de 26/03/2026

MARÇO 25-03-2026 - SÃO PEDRO DA CIPA - AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003-2026

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 AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0019/2026

OBJETO: Locação de imóvel para reinstalação da sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura, localizado na Rua Mato Grosso, nº 60, quadra 01, lote 01, centro, São Pedro da Cipa/MT, CEP: 78.835-000, visto a Empresa JB Legado Urbano LTDA CNPJ 63.002.933/0001-38, sendo R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) mensais, totalizando R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais) anuais. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 416, de 01 de junho de 2023, que Regulamenta Inexigibilidade de Licitação, de que trata o art. Art. 74 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Municipal e alterações posteriores.

São Pedro da Cipa - MT, 25 de março de 2026.

EDUARDO JOSÉ DE ABREU - PREFEITO

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