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D.O. nº29201 de 26/03/2026
TCC 8650-2026
D.O. nº29201 de 26/03/2026

TCC 9378-2026

D.O. nº29201 de 26/03/2026
TCR 7552-2026

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 9378/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Getulio Okazaki, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO LUIZ, inscrito no CAR MT130457/2017 e CAR Federal nº MT-5102504-3D9226178DFA453D8D8E6EFE983AD75A. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 44,0402 hectares (bioma Pantanal), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2026. SIGNATÁRIOS: Getulio Okazaki e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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