Aguarde por favor...
D.O. nº29201 de 26/03/2026
Certidão de Substituição nº 044-2026
D.O. nº29201 de 26/03/2026

Certidão de Cancelamento nº 045-2026

D.O. nº29201 de 26/03/2026
Certidão de Substituição nº 046-2026

CERTIDÃO DE CANCELAMENTO nº 045/2026

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 702336/2011

Compromissado: Espólio de Manoel Dresh e Francisco Carlos Ferres

CPF/CNPJ: 323.XXX.XXX-15 / 524.XXX.XXX-20

Processo nº: 705843/2011

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando o Parecer do CAR nº MT159144/2018;

Certifica-se o CANCELAMENTO da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Recuperação de Área Degradada nº 702336 / 2011, assinado em 01/12/2011, com vencimento em 2018, no que se refere à recuperação de 8,1639 hectares de área de preservação permanente, devido à fato incompatível causando vício na origem do TAC.

Cuiabá/MT, 19 de março de 2026.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital