Legislação

D.O. nº29200 de 25/03/2026
Edital de Notificação de Jari 24/03/2026

D.O. nº29201 de 26/03/2026

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 2026/00007

D.O. nº29202 de 27/03/2026
Edital de Notificação de Penalidade 26/03/2026

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 2026/00007

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, designado pela Portaria Nº 584/2025/GP/DETRAN/MT de 25/09/2025, publicada no Diário Oficial de 26/09/2025, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos nº 2026/00008, autorizada pelo(a) Superintendente do Arquivo Público do Estado de Mato Grosso - Órgão Central do SIARQ/MT, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, se não houver oposição, o Departamento Estadual De Trânsito De Mato Grosso - Detran/Mt Eliminará 90 Caixas Box Dos Documentos Relativos Aos Conjuntos Documentais Relacionados abaixo da CIRETRAN DE PARANATINGA.

CÓDIGO	ASSUNTO	DATAS LIMITES	UNIDADE DE ARQUIVAMENTO	OBSERVAÇÕES E/OU JUSTIFICATIVAS
ANO INICIAL	ANO FINAL	QUANTIFICAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO
331.31	TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E JURISDIÇÃO	2020	2020	26	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
331.32	BAIXA DEFINITIVA	2020	2020	08	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
331.21	SEGUNDA VIA DE CERTIFICADO E REGISTRO DE VEÍCULOS - CRV/ CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - CRLV	2022	2022	05	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
331.11	EMPLACAMENTO	2020	2020	03	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
331.3	ALTERAÇÃO DE DADOS OU CARACTERÍSTICAS	2020	2020	04	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
331.38	VEÍCULOS APREENDIDOS DE APREENSÃO	2020	2020	02	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
332.113	RENOVAÇÃO DE HABILITAÇÃO	2019	2019	26	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
332.11	PRIMEIRA HABILITAÇÃO	2019	2019	05	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
332.112	TROCA PARA DEFINITIVA DE CNH	2019	2019	01	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
332.2	MUDANÇA DE CATEGORIA/ ADIÇÃO DE CATEGORIA	2019	2019	02	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
332.61	TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO	2019	2019	01	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
332.62	CNH APREENDIDA	2019	2019	02	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
332.3	REABILITAÇÃO DE CNH	2019	2019	01	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
332.12	SEGUNDA VIA DA HABILITAÇÃO	2019	2019	01	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE
331.391	COMUNICADO DE VENDA	2021	2022	03	CX BOX	CUMPRIU TEMPORALIDADE

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação do Departamento Estadual De Trânsito De Mato Grosso - Detran/Mt.

Cuiabá-MT, 25 de março de 2026.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT

(Original Assinado)

IDILENO OSORIO DA SILVA

Presidente da CPAD - GERÊNCIA DE PROTOCOLO E ARQUIVO do DETRAN/MT

(Original Assinado)

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EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 2026/00007

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