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D.O. nº29202 de 27/03/2026
ATO N. 574/2026
D.O. nº29202 de 27/03/2026

ATO N. 580/2026

D.O. nº29202 de 27/03/2026
ATO N. 576/2026

ATO N. 580/2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 145, inciso I e 146, inciso II, todos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 e as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03 de julho de 2014, mais o disposto no art. 44, da Lei Estadual n. 10.076, de 31 de março de 2014, bem como o teor do Processo nº 2026.4.03594, da Mato Grosso Previdência e Proposta nº 1042/2026, resolve Transferir, Compulsoriamente, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). JOSE FRANCO FILHO, portador (a) do RG nº 00***6/CBM/MT e do CPF nº 481.***.***-53, SEGUNDO TENENTE LC 541/2014 N-003, contando com tempo total de 31 Anos, 3 Meses e 14 Dias de contribuição, e, destes, 31 Anos, 3 Meses e 14 Dias de efetivo serviço, contados até 26 de Março de 2026., lotado (a) no (a) CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, município de CUIABA /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 26 de Março de 2026.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

CEL BM Flavio Gledson Viera Bezerra

Comandante-Geral do Bombeiro Militar

(original Assinado)

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