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D.O. nº29202 de 27/03/2026
ATO Nº 363-2026 - MARCOS MELO - Suspender efeitos do ato de reversão - 18.02.2026
D.O. nº29202 de 27/03/2026

ATO N.º 440 -2026 - MARIA RITA PEREIRA SANTOS RODOVALHO - Tornar sem efeito Ato de Aposentadoria - ORDEM JUDICIAL

D.O. nº29203 de 30/03/2026
ATO GOV 376-2026 - PROCESSO 2025.3.00781 - Rosangela Garcia Da Cunha Corrêa da Costa - apos por in

ATO N.º 440/2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR- PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Digital nº 2026.0.02404, da Fundação Mato Grosso Previdência, e, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1004000-60.2023.8.11.0059, em trâmite perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá - MT, resolvem TORNAR SEM EFEITO o ATO n.º 1957/2025/MTPREV, de 06/10/2025, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, em favor da Sra. MARIA RITA PEREIRA SANTOS RODOVALHO, portadora do RG nº 34***93-7/SESP/MT e CPF nº 861.***.***-72, no cargo efetivo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, Classe “B”, Nível “08”, 30 horas semanais de trabalho, lotada na Secretaria de Estado de Educação, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 27 de março de 2026.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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