Aguarde por favor...
D.O. nº29202 de 27/03/2026
ATO N. 579/2026
D.O. nº29202 de 27/03/2026

ATO Nº 551-2026 - SUELY CRISTINA LOPES DE SIQUEIRA - Suspender efeitos do ato de reversão - 18.03.2026

D.O. nº29202 de 27/03/2026
ATO Nº 363-2026 - MARCOS MELO - Suspender efeitos do ato de reversão - 18.02.2026

ATO Nº 551/2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança - Processo nº 1005318-30.2026.8.11.0041, em trâmite perante a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT, e tendo em vista o que consta do Processo Digital nº 2026.0.03188, da Fundação Mato Grosso Previdência, resolvem SUSPENDER até a decisão de mérito, os efeitos do Ato nº 2053/2025, de 22/12/2025, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente a Reversão da aposentadoria por invalidez da Sra. SUELY CRISTINA LOPES DE SIQUEIRA, RG 03***85-9/SESP/MT, CPF nº 488.***.***-20, restabelecendo os efeitos do Ato nº 4.543/2019, de 17/10/2019, publicado no Diário Oficial de 18/10/2019, voltando a condição de aposentada.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 27 de março de 2026.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital