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D.O. nº29201 de 26/03/2026
EXTR TC 08523-2026 - SESP-SAIOP- ALEIXO PRÉ-MOLDADOS E CONTRUÇOES-VM
D.O. nº29202 de 27/03/2026

EXTRATO DO 1º T.A AO CONTRATO Nº 250 2025 SESP -SEBASTIANA EDNA DA SILVA SANTOS

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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 250/2025/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 250/2025/SESP que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e os locadores Sr. FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS e Sra.  SEBASTIANA EDNA DA SILVA SANTOS.

DO OBJETO: a RETIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO, que tem por objeto a locação de imóvel situado na Rua General Osório nº 3.000, esquina com a Rua do Barreiro, Bairro Centro, Cáceres/MT, para abrigar as instalações da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) e a Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente (DEA) de Cáceres/MT.

DA RETIFICAÇÃO DO OBJETO: Em razão das diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, prevista na Lei nº 11.340/2026 (Lei Maria da Penha), que pressupõe a exigência de ambiente adequado e exclusivo ao atendimento das vítimas.

Considerando que o atendimento a crianças e adolescentes demanda abordagem técnica diferenciada, com estrutura compatível com os princípios da proteção integral previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, não se mostrando juridicamente adequado o compartilhamento de espaço físico com unidades policiais destinadas à repressão criminal comum.

Dessa forma, resolvem as partes retificar o objeto contratual, para que passe a contemplar exclusivamente a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM), assegurando-se a manutenção de estruturas físicas independentes e autônomas em relação à Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente (DECA) de Cáceres/MT, que permanecerá no imóvel locado no Contrato nº 182/2014/SESP.

Em decorrência da presente retificação, a descrição do objeto contratual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Locação de imóvel situado na Rua General Osório nº 3.000, esquina com a Rua do Barreiro, Bairro Centro, Cáceres/MT, para abrigar as instalações da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) de Cáceres/MT.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato inicial, e, por estarem de acordo e compromissados assinam o presente termo aditivo.

DATA DE ASSINATURA: 25/03/2026.

PROCESSO SIGADOC: PJC-PRO-2025/13812.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/LOCATÁRIO e Sr. FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS/ LOCADOR - SEBASTIANA EDNA DA SILVA SANTOS/LOCADORA.

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