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D.O. nº29202 de 27/03/2026
183 - EXT DE CONTRATO CLAUDIO ROBERTO A VISTA (1)
D.O. nº29203 de 30/03/2026

185 - EXT DE CONTRATO REGIS BERTICELLI A VISTA

D.O. nº29204 de 31/03/2026
190 - EXT DE CONTRATO LYDIANNE COSTA FERNANDES DE SOUSA A VISTA

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 185/2026

Processo: INTERMAT-PRO-2023/14076

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e REGIS BERTICELLI DE BARROS

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 71,6708 Ha (Setenta e um hectares, sessenta e sete ares e oito centiares), situada no município de Novo Mundo - MT, denominada Fazenda Nossa Senhora de Fátima - Gleba Divisa, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula n° 15.590, Livro 02, pelo Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarantã do Norte- MT.

VALOR: R$ 47.052,93 (quarenta e sete mil, cinquenta e dois reais e noventa e três centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado à vista pelo contratado ao contratante, com desconto de 20% (vinte por cento), conforme § 2º do art. 14 da Lei Estadual nº 3.922/77 e suas alterações, e artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, perfazendo o montante de R$ 37.642,34 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS e REGIS BERTICELLI DE BARROS.

Cuiabá/MT, 27 de março de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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