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D.O. nº29203 de 30/03/2026
PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO Nº 178.2026.MTPREV - CONTRATO Nº 008.2026.MTPREV - JKL
D.O. nº29204 de 31/03/2026

PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO Nº 183 - INEXIGIBILIDADE N. 004.2026 - SUPERCIA

D.O. nº29206 de 02/04/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEX. N. 005.2026.MTPREV - APEPREV

PORTARIA Nº 183/2026/MTPREV

O Diretor-Presidente da Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº. 560, de 31 de dezembro de 2014, e considerando o disposto nos artigos 7º e 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e nos artigos 307 a 313 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização das contratações celebradas por representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para responder pelo acompanhamento e pela fiscalização da contratação direta, por meio de Inexigibilidade de Licitação nº. 004/2026/MTPREV, nos termos do art. 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Decreto Estadual nº. 1.525/2022, conforme tabela a seguir:

PROCESSO

SIGADOC/

SIAG

EMPRESA

OBJETO

GESTOR

FISCAL

VALOR TOTAL

MTPREV-PRO-2026/00916

SUPERCIA CAPACITAÇAO E MARKETING LTDA.

CNPJ Nº 11.128.083/0001-15

Aquisição de 02(duas) inscrições dos servidores para a participação no curso carteira de investimentos RPPS, a ser realizado no período de 13e 14 de abril de 2026, na cidade de Cuiabá-MT

Joilson Ribeiro de Assis

Matrícula:

264096

Titular:

Rafael Vicenti Junior

Matrícula:

256874

Substituta:

Cristina Souza Dantas

Matrícula:

69173

R$ 4.360,00

Art. 2º A execução da Ordem de Serviço deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos representantes da Administração neste ato designados.

§1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§2º As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 30 de março 2026.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor -Presidente

Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV

(Original assinado via SIAG)

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