Legislação

D.O. nº29204 de 31/03/2026
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

D.O. nº29204 de 31/03/2026

DOE- DESPACHO

D.O. nº29204 de 31/03/2026
DOE -DECISÃO ADMINISTRATRATIVA INTERLOCUTÓRIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, sobre o DESPACHO, para tomar CONHECIMENTO de seus termos, para que no prazo de 10 dias, caso queira, manifestar-se.

Cuiabá/MT, 27 de março de 2026.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO	AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO	PROCURADOR
011274/2022 (ELETRÔNICO)	DAMEL ADMINISTRADORA DE BENS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL	03.*..**-25	0022033811 DE 28/03/2022	003242/2026	GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI CAMPAROTO OAB/MT 25.776/O
011951/2021 (ELETRÔNICO)	FAZENDA FILADÉLFIA - SANTO ANTÔNIO	10.*..**-90	0021013018 DE 05/01/202	139/SSGPA/SEMA/2026	ARI FRIGERI OAB/MT 12736/O
003998/2023 (ELETRÔNICO)	VALDOMIRO JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR	060.*.*-10	0915004923 DE 09/10/2023	003425/2026	FELIPE MARTINS LORENZETTI OAB/MT 28.420
000339/2022 (ELETRÔNICO)	ATIR SCHWARTZ	581.*.*-04	0192011122 DE 06/12/2022	001628/2026	VALDIR MIQUELI OAB/MT 4.613
000339/2022 (ELETRÔNICO)	ATIR SCHWARTZ	581.*.*-04	0192011122 DE 06/12/2022	001628/2026	RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE OAB/MT 21.579
30070/2022	JOSÉ LUÍS MARODIN	443.*.*-00	220332264 DE 03/08/2022	144/SGPA/SEMA2026	SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI OAB/MT 7.366
151135/2021	JOSÉ ROBERTO BORSANELLI	318.*.*-49	21133825/DE DE 15/04/2021	145/SGPA/SEMA2026	THIAGO PEREIRA GARAVAZO OAB/MT 17.941
273598/2021	VINICIUS YUSHIRO MATSUBARA	589.*.*-49	210431802 DE 24/06/2021	146/SGPA/SEMA2026	ARY FRUTO OAB/MT 7.299-B
21789/2022	MARIA DE LURDES ANGHINONI	282.*.*-15	220431684 DE 08/06/2022	147/SGPA/SEMA2026	SERGIO HENRIQUE GUARESCHI OAB/MT 9.724-B

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