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D.O. nº29204 de 31/03/2026
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO
D.O. nº29204 de 31/03/2026

DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA - ELETRÔNICO

D.O. nº29204 de 31/03/2026
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias úteis; ou, efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; Os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado

Cuiabá/MT, 27 de março de 2026.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCURADOR
002238/2025

(ELETRÔNICO)

 MARINO JOSE FRANZ

430.***.***-04

9562000125

DE

17/07/2025

001600/2026

MONIQUE KOTHRADE CASONATTO

CPF:032.***.***-30
011658/2022 (ELETRÔNICO) MELO SOUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

29.***.***.***-28

0022133850

DE

30/03/2022

001594/2026

FERNANDO ANTONIO MARQUES DE FÁTIMO

CPF:059.***.***-71
030126/2022 (LEGADO) ALAN HISCHING MARQUEZIN

032.***.***-04

0221731972

DE

27/06/2022

005026/2025

VINICIUS RIBEIRO MOTA

OAB/MT 10.491-B
000550/2025 (ELETRÔNICO) VALDIR DIAS SCOZ

194.***.***-20

1243000225

DE

19/02/2025

001614/2026

PAULO LUIZ BEZERRA BURIOL

CREA/MT 39034
193625/2021 (LEGADO) ANTONIO JOSÉ CATARINO RONDON

849.***.***-34

210431117

DE

12/05/2021

2539/SGPA/SEMA/2023

MARCELLO ANGELOS   DE MACEDO

OAB/MT 11.009-B
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