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D.O. nº29202 de 27/03/2026
AVISO DE LICITAÇÃO 018 2026
D.O. nº29204 de 31/03/2026

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE N°003.2026 - CURSO PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

D.O. nº29204 de 31/03/2026
AVISO DE LICITAÇÃO 019 2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2026

RECONHEÇO a contratação de aquisição, por meio de Inexigibilidade de Licitação, Considerando a orientação Jurídico Normativa n. 009/CPPGE/2023, fls.165-297,fundamentadonoArtigo74,inc.III da Lei 14.133/21, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2026/17304

OBJETO: “Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação de agentes públicos, referente ao curso: “Estudo e Elaboração de Planilha de Custos e Formação de Preços,  Repactuação,  Reajuste  e  Julgamento  da  Exequibilidade  da  Planilha  nas Contratações Públicas”.

VALOR TOTAL: R$ 21.229,00 (vinte  e um  mil,  duzentos  e  vinte  e  nove  reais)

DESPESA: 3.3.90.39

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art.74, Inciso III, da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 20 de março de 2026.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde / SES-MT

(Assinatura digital constante nos autos)

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