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D.O. nº29205 de 01/04/2026
PORTARIA N.184/2026
D.O. nº29205 de 01/04/2026

PORTARIA N.187/2026

D.O. nº29205 de 01/04/2026
PORTARIA N.186/2026

Portaria n.º 187/2026 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARILDA DA SILVA RUDNICK, matrícula 66133, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC, nos termos do processo 211/2026-139:

Averbem-se: 6 anos, 4 meses e 25 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 18/08/2022 sob o Protocolo nº 26001250.1.00555/20-7, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/04/1991 a 29/02/1992

11 meses

MUNICIPIO DE MAMBORE

PROFESSORA

09/03/1992 a 31/12/1992

9 meses e 22 dias

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE

PROFESSORA

29/03/1993 a 29/07/1993

4 meses e 1 dia

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE

PROFESSORA

21/02/1994 a 22/06/1998

4 anos, 4 meses e 2 dias

MUNICIPIO DE MAMBORE

PROFESSORA

Obs. 01. Omitidos os períodos de: 02/05 a 27/07/2000 e 01/12 a 31/12/2011, por estarem concomitantes com o tempo de serviço publico estadual.

Obs. 02: Os períodos averbadosserão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 31 de Março de 2026.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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