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D.O. nº29205 de 01/04/2026
EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA - SUIMIS - 11405-2025
D.O. nº29205 de 01/04/2026

EXTRATO CERT. CUMP 109-2026 - Retificação

D.O. nº29205 de 01/04/2026
Certidão de Extinção nº 055-2026

RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO N° 109/NUCAM/2026

ONDE SE LÊ:

Certidão de Cumprimento nº 109/NUCAM/2026, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC Nº 165/2025/SEMA/MPE; firmado entre a SEMA, PGE e ÁGUAS DE CUIABÁ S.A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ÁGUA E ESGOTO - Processos: 532908/2021, 033465/2022, 632073/2018, 414333/2015, 006179/2022, 004487/2022 e 005102/2022.

O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de ajustamento de Conduta Ambiental -TAC Nº 165/2025/SEMA/MPE, estando extinta a pretensão punitiva decorrente dos Autos de Infrações nº 212231804 de 24/06/2021 (processo 2908/2021), AI nº 223532547 de 26/08/2022 (processo 033465/2022), AI nº 183097E e 06/11/2018 (processo 632073/2018), AI nº 125747 de 23/07/2015 (processo 14333/2015), AI nº 22343363 de 18/02/2022 (processo 006179/2022), AI nº 22343272 e 09/02/2022 (processo 004487/2022) e AI nº 22343301 de 14/02/2022 (processo 005102/2022).

LEIA-SE:

Certidão de Cumprimento nº 109/NUCAM/2026, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC Nº 165/2025/SEMA/MPE; firmado entre a SEMA, PGE e ÁGUAS DE CUIABÁ S.A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ÁGUA E ESGOTO - Processos: 532908/2021, 033465/2022, 632073/2018, 310109/2015, 006179/2022, 004487/2022 e 005102/2022.

O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental -TAC Nº 165/2025/SEMA/MPE, estando extinta a pretensão punitiva decorrente dos Autos de Infrações nº 212231804 de 24/06/2021 (processo 532908/2021), AI nº 223532547 de 26/08/2022 (processo 033465/2022), AI nº 183097E de 06/11/2018 (processo 632073/2018), AI nº 06236 de 17/06/2015 (processo 310109/2015), AI nº 22343363 de 18/02/2022 (processo 006179/2022), AI nº 22343272 de 09/02/2022 (processo 004487/2022) e AI nº 22343301 de 14/02/2022 (processo 005102/2022).

Cuiabá/MT, 31 de março de 2026.    (Original assinada no processo).

Vinicius Salles Padovan Rezek               Andrea Shimizu F. Nóbrega

Super. SGPA/SEMA/MT                           Coord. CCA/SGPA

Ebenezer Borges Costa e Silva

Ger. GMTCA/ CCA/ SGPA

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