Legislação

D.O. nº29205 de 01/04/2026
Mar26 - CONVOCAÇÃO AGE 25 04 26 - SINDUSMAD - DO - PUB

D.O. nº29205 de 01/04/2026

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

D.O. nº29205 de 01/04/2026
COMUNICADO AOS USUÁRIOS

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 001/2026

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica os profissionais abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem o recebimento, inadimplentes com a ANUIDADE, para pagarem o crédito tributário vencido, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo, para tanto, solicitar o boleto bancário ao Departamento Financeiro do CRF/MT. Os créditos tributários objetos da presente notificação, porquanto vencidos, são acrescidos de multa de mora de 20% (vinte por cento) e juros de 12% (doze) por cento ao ano. Não ocorrendo o pagamento no prazo entabulado, o débito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à cobrança judicial, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes e poderá ser encaminhado para Protesto. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CPF	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
432*.*-97	400	SINOP/MT	ANUIDADE 2022
017.*.*-28	1265	TANGARA DA SERRA/MT	ANUIDADE 2022
706.*.*-20	262	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022
703.*.*-97	563247	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2022
706.*.*-34	245	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022
423.*.*-10	106	SÃO FELIX DO ARAGUAIA/MT	ANUIDADE 2022
041.*.*-77	548338	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022
051.*.*-70	550841	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022
346.*.*-15	007/01	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022
004.*.*-83	2673	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2022
021*.*-06	561852	VARZEA GRANDE/MT	ANUIDADE 2022
054.*.*-60	551027	VARZEA GRANDE/MT	ANUIDADE 2022
016.*.*-47	549751	CACERES/MT	ANUIDADE 2022
397.*.*-20	910	TANGARA DA SERRA/MT	ANUIDADE 2022
015.*.*-86	5540	CAMPO VERDE/MT	ANUIDADE 2022
650.*.*-15	548972	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022
001.*.*-50	585058	PRIMAVERA DO LESTE/MT	ANUIDADE 2022
055.*.*-80	584894	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022
819.*.*-68	550447	JUINA/MT	ANUIDADE 2022
014.*.*-35	3750	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2022
304.*.*-34	3072	CACERES/MT	ANUIDADE 2022
016.*.*-00	4103	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022
406.*.*-87	1574	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2022
868.*+*-72	4113	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022
947.*.*-00	543929	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2022
621.*.*-00	1685	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022
019.*.*-69	3633	CACERES/MT	ANUIDADE 2022
486.*.*-34	5429	ARAPUTANGA/MT	ANUIDADE 2022

DANIELA DE SOUZA VIAL DAHMER

TESOUREIRA

ERRATA - Na publicação do Edital nº 001/2026 de Notificação de Débito a ser inscrito em Dívida Ativa de Pessoa Física, veiculada no Diário Oficial nº 29.199, página 92, do dia 24 de março de 2026, do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso,

Onde se lê:

Dra. Daniela de Souza Vial Dahmer - Tesoureira

Leia-se:

Dr. Adonis Motta Cavalcante - Tesoureiro da Junta Diretiva - Portaria nº 128/2025.

Cuiabá-MT 31 de Março de 2026.

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