Legislação

D.O. nº29205 de 01/04/2026
0202 - FEEF fevereiro-2025 20% (1)

D.O. nº29205 de 01/04/2026

0203 - APS Março-2026

D.O. nº29205 de 01/04/2026
0205 - PNAISP Março-2026

PORTARIA Nº 0203/2026/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências; e

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 107/2016/GBSES, de 23 de maio de 2016, que define a reestruturação do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 115/2017/GBSES, de 11 de julho de 2017, que estabelece sobre o repasse dos recursos financeiros do Programa de Cofinanciamento Estadual da Atenção Primária em Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 079 de 6 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a aprovação da suspensão da retenção mensal da antecipação de repasses estaduais ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá, referente ao Termo de Compromisso firmado junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, processo TCE-MT nº 179.827-8/2024 e, autoriza, em caráter excepcional, a restituição do valor descontado na competência de dezembro de 2025 (SES-PRO-2025/89842);

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar a transferência de recursos do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde, referente a competência MARÇO/2026, no valor de R$ 5.934.896,00 (cinco milhões novecentos e trinta e quatro mil e oitocentos e noventa e seis reais) e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Fonte de Recursos: 1.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 31 de março de 2026.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DE MATO GROSSO - MARÇO/2026

MUNICÍPIOS/ REGIÃO DE SAÚDE	POP. 2025 IBGE	VALOR	VALOR	VALOR	TOTAL/mês
ESF/MÊS	ACSR/MÊS	ESB/MÊS
Água Boa	32.099	57.600,00	11.820,00	17.100,00	86.520,00
Bom Jesus do Araguaia	7.912	14.400,00	8.668,00	3.800,00	26.868,00
Canarana	28.324	38.400,00	788,00	13.300,00	52.488,00
Cocalinho	6.495	14.400,00	788,00	5.700,00	20.888,00
Gaúcha do Norte	9.397	9.600,00	788,00	3.800,00	14.188,00
Nova Nazaré	4.575	9.600,00	0,00	1.900,00	11.500,00
Querência	31.100	33.600,00	11.032,00	13.300,00	57.932,00
Ribeirão Cascalheira	10.541	19.200,00	4.728,00	3.800,00	27.728,00
MÉDIO ARAGUAIA	130.443	196.800,00	38.612,00	62.700,00	298.112,00
Alta Floresta	62.158	81.600,00	2.364,00	26.600,00	110.564,00
Apiacás	8.693	14.400,00	1.576,00	5.700,00	21.676,00
Carlinda	10.260	24.000,00	0,00	5.700,00	29.700,00
Nova Bandeirantes	14.340	28.800,00	8.668,00	7.600,00	45.068,00
Nova Monte Verde	8.470	14.400,00	788,00	5.700,00	20.888,00
Paranaíta	12.079	24.000,00	7.092,00	9.500,00	40.592,00
ALTO TAPAJÓS	116.000	187.200,00	20.488,00	60.800,00	268.488,00
Acorizal	4.948	0,00	6.304,00	1.900,00	8.204,00
Barão de Melgaço	7.137	9.600,00	1.576,00	1.400,00	12.576,00
Chapada dos Guimarães	19.458	33.600,00	3.152,00	1.400,00	38.152,00
Cuiabá	691.875	336.000,00	4.728,00	15.400,00	356.128,00
Jangada	7.413	14.400,00	7.880,00	0,00	22.280,00
Nossa Senhora do Livramento	11.658	19.200,00	10.244,00	1.400,00	30.844,00
Nova Brasilândia	3.791	9.600,00	1.576,00	4.300,00	15.476,00
Planalto da Serra	3.328	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Poconé	31.203	43.200,00	5.516,00	17.600,00	66.316,00
Santo Antonio do Leverger	16.839	28.800,00	2.364,00	9.500,00	40.664,00
Várzea Grande	318.922	216.000,00	1.576,00	0,00	217.576,00
BAIXADA CUIABANA	1.116.572	715.200,00	44.916,00	55.300,00	815.416,00
Araguaiana	4005	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Barra do Garças	73.878	91.200,00	0,00	36.100,00	127.300,00
Campinápolis	15.808	14.400,00	7.880,00	2.800,00	25.080,00
General Carneiro	6.319	9.600,00	1.576,00	3.800,00	14.976,00
Nova Xavantina	25.915	33.600,00	4.728,00	9.500,00	47.828,00
Novo São Joaquim	7.239	14.400,00	5.516,00	5.700,00	25.616,00
Pontal do Araguaia	7.441	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Ponte Branca	2.098	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Ribeirãozinho	2.733	4.800,00	0,00	0,00	4.800,00
Torixoréu	4.238	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
GARÇAS ARAGUAIA	149.674	201.600,00	19.700,00	71.200,00	292.500,00
Araputanga	14.805	24.000,00	3.152,00	7.600,00	34.752,00
Cáceres	91.767	26.400,00	0,00	4.200,00	30.600,00
Curvelândia	4.970	9.600,00	0,00	1.900,00	11.500,00
Glória D'Oeste	2.878	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Indiavaí	2.172	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Lambari D'Oeste	4.662	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Mirassol D'Oeste	27.637	33.600,00	5.516,00	9.500,00	48.616,00
Porto Esperidião	10.088	24.000,00	0,00	5.700,00	29.700,00
Reserva do Cabaçal	2.020	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Rio Branco	4.440	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Salto do Céu	3.657	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
São José dos IV Marcos	17.721	19.200,00	788,00	2.800,00	22.788,00
OESTE MATO-GROSSENSE	186.817	184.800,00	9.456,00	51.200,00	245.456,00
Colíder	32.054	38.400,00	2.364,00	16.700,00	57.464,00
Itaúba	5.201	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Marcelândia	11.355	19.200,00	0,00	7.600,00	26.800,00
Nova Canaã do Norte	11.734	24.000,00	9.456,00	2.800,00	36.256,00
Nova Guarita	4.546	9.600,00	0,00	0,00	9.600,00
Nova Santa Helena	4.402	9.600,00	0,00	0,00	9.600,00
NORTE MATO-GROSSENSE	69.392	105.600,00	11.820,00	29.500,00	146.920,00
Alto Paraguai	7.525	19.200,00	3.152,00	7.600,00	29.952,00
Diamantino	22.623	43.200,00	5.516,00	15.200,00	63.916,00
Nobres	15.796	24.000,00	7.880,00	10.000,00	41.880,00
Nortelândia	5.890	14.400,00	2.364,00	5.700,00	22.464,00
Nova Maringá	5.705	14.400,00	788,00	3.800,00	18.988,00
Rosário Oeste	15.041	28.800,00	3.940,00	11.400,00	44.140,00
São José do Rio Claro	14.455	28.800,00	5.516,00	11.400,00	45.716,00
CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE	87.035	172.800,00	29.156,00	65.100,00	267.056,00
Juara	36.089	43.200,00	1.576,00	5.600,00	50.376,00
Novo Horizonte do Norte	3.267	9.600,00	1.576,00	3.800,00	14.976,00
Porto dos Gaúchos	5.705	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Tabaporã	9.895	19.200,00	5.516,00	6.200,00	30.916,00
VALE DO ARINOS	54.956	86.400,00	8.668,00	21.300,00	116.368,00
Aripuanã	26.558	40.000,00	1.576,00	1.400,00	42.976,00
Brasnorte	17.645	40.000,00	5.516,00	4.200,00	49.716,00
Castanheira	7.392	24.000,00	5.516,00	3.800,00	33.316,00
Colniza	26.026	48.000,00	14.184,00	0,00	62.184,00
Cotriguaçú	10.030	40.000,00	11.032,00	7.600,00	58.632,00
Juina	48.396	96.000,00	2.364,00	8.400,00	106.764,00
Juruena	10.057	24.000,00	788,00	5.700,00	30.488,00
NOROESTE MATO-GROSSENSE	146.104	312.000,00	40.976,00	31.100,00	384.076,00
Guarantã do Norte	31.209	43.200,00	19.700,00	17.100,00	80.000,00
Matupá	21.959	28.800,00	4.728,00	9.500,00	43.028,00
Novo Mundo	6.368	19.200,00	10.244,00	5.700,00	35.144,00
Peixoto de Azevedo	33.754	38.400,00	9.456,00	5.600,00	53.456,00
Terra Nova do Norte	10.591	19.200,00	3.940,00	7.600,00	30.740,00
VALE DO PEIXOTO	103.881	148.800,00	48.068,00	45.500,00	242.368,00
Campos de Julio	9.946	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Comodoro	18.469	28.800,00	13.396,00	4.200,00	46.396,00
Conquista D'Oeste	3.908	9.600,00	3.940,00	0,00	13.540,00
Figueirópolis D'Oeste	3.056	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Jauru	7.881	14.400,00	10.244,00	1.900,00	26.544,00
Nova Lacerda	7.072	14.400,00	2.364,00	4.800,00	21.564,00
Pontes e Lacerda	55.762	48.000,00	15.760,00	12.600,00	76.360,00
Rondolândia	3.518	9.600,00	5.516,00	1.900,00	17.016,00
Vale de São Domingos	2.892	9.600,00	1.576,00	3.800,00	14.976,00
Vila Bela S. Trindade	17.592	24.000,00	17.336,00	4.200,00	45.536,00
SUDOESTE MATO-GROSSENSE	130.096	177.600,00	70.132,00	41.000,00	288.732,00
Canabrava do Norte	4.451	16.000,00	10.244,00	3.800,00	30.044,00
Confresa	38.460	72.000,00	59.100,00	8.400,00	139.500,00
Porto Alegre do Norte	12.649	40.000,00	15.760,00	2.800,00	58.560,00
Santa Cruz do Xingú	2.904	8.000,00	5.516,00	1.900,00	15.416,00
Santa Terezinha	7.737	24.000,00	7.880,00	3.800,00	35.680,00
São José do Xingu	6.234	16.000,00	6.304,00	1.400,00	23.704,00
Vila Rica	19.686	56.000,00	13.396,00	9.500,00	78.896,00
ARAGUAIA XINGÚ	92.121	232.000,00	118.200,00	31.600,00	381.800,00
Alto Araguaia	17.751	28.800,00	1.576,00	11.400,00	41.776,00
Alto Garças	13.956	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Alto Taquari	11.877	14.400,00	0,00	2.800,00	17.200,00
Araguainha	997	4.800,00	0,00	0,00	4.800,00
Campo Verde	49.053	67.200,00	4.728,00	21.400,00	93.328,00
Dom Aquino	7.890	19.200,00	0,00	3.800,00	23.000,00
Guiratinga	10.252	24.000,00	1.576,00	6.200,00	31.776,00
Itiquira	12.587	24.000,00	788,00	9.500,00	34.288,00
Jaciara	29.803	38.400,00	0,00	5.200,00	43.600,00
Juscimeira	11.622	19.200,00	3.940,00	3.800,00	26.940,00
Paranatinga	28.870	24.000,00	3.940,00	5.600,00	33.540,00
Pedra Preta	18.946	19.200,00	788,00	2.800,00	22.788,00
Poxoréo	25.103	28.800,00	4.728,00	2.800,00	36.328,00
Primavera do Leste	96.006	76.800,00	0,00	26.500,00	103.300,00
Rondonópolis	263.708	249.600,00	5.516,00	39.400,00	294.516,00
Santo Antonio do Leste	4.244	4.800,00	0,00	0,00	4.800,00
São José do Povo	2.716	9.600,00	4.728,00	1.900,00	16.228,00
São Pedro da Cipa	4.250	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Tesouro	2.935	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
SUL MATO-GROSSENSE	612.566	681.600,00	32.308,00	154.500,00	868.408,00
Alto Boa Vista	5.920	24.000,00	3.152,00	5.700,00	32.852,00
Luciara	2.616	8.000,00	0,00	1.900,00	9.900,00
Novo Santo Antônio	2.041	8.000,00	788,00	1.900,00	10.688,00
São Félix do Araguaia	14.604	32.000,00	12.608,00	7.600,00	52.208,00
Serra Nova Dourada	1.941	8.000,00	3.152,00	1.900,00	13.052,00
NORTE ARAGUAIA KARAJÁ	27.122	80.000,00	19.700,00	19.000,00	118.700,00
Boa Esperança do Norte	5.877	0,00	0,00	0,00	0,00
Claúdia	9.301	19.200,00	2.364,00	7.600,00	29.164,00
Feliz Natal	10.523	14.400,00	3.940,00	6.200,00	24.540,00
Ipiranga do Norte	8.658	14.400,00	2.364,00	5.700,00	22.464,00
Itanhangá	8.257	14.400,00	0,00	3.800,00	18.200,00
Lucas do Rio Verde	95.792	120.000,00	0,00	35.200,00	155.200,00
Nova Mutum	63.455	67.200,00	788,00	24.700,00	92.688,00
Nova Ubiratã	9.760	19.200,00	6.304,00	5.700,00	31.204,00
Santa Carmem	5.795	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Santa Rita do Trivelato	3.536	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Sinop	223.780	168.000,00	0,00	29.400,00	197.400,00
Sorriso	124.665	120.000,00	3.940,00	45.600,00	169.540,00
Tapurah	15.638	19.200,00	4.728,00	7.600,00	31.528,00
União do Sul	3.904	9.600,00	788,00	3.800,00	14.188,00
Vera	10.758	9.600,00	2.364,00	3.800,00	15.764,00
TELES PIRES	599.699	609.600,00	27.580,00	184.800,00	821.980,00
Arenápolis	10.769	19.200,00	788,00	5.700,00	25.688,00
Barra do Bugres	29.406	33.600,00	2.364,00	5.600,00	41.564,00
Campo Novo do Parecis	51.722	48.000,00	788,00	11.200,00	59.988,00
Denise	6.675	9.600,00	1.576,00	5.700,00	16.876,00
Nova Marilândia	3.731	4.800,00	2.364,00	1.900,00	9.064,00
Nova Olimpia	16.204	24.000,00	4.728,00	5.700,00	34.428,00
Porto Estrela	3.141	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Santo Afonso	2.416	4.800,00	788,00	1.900,00	7.488,00
Sapezal	32.514	28.800,00	0,00	5.600,00	34.400,00
Tangará da Serra	114.603	105.600,00	11.820,00	18.200,00	135.620,00
MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE	271.181	288.000,00	25.216,00	65.300,00	378.516,00
MATO GROSSO	3.893.659	4.380.000,00	564.996,00	989.900,00	5.934.896,00

Municípios com população > que 100.000 hab. e cobertura do PSF > que 30% dobra-se o incentivo.
Municípios com população > que 30.000 hab. e cobertura do PSF > que 50% dobra-se o incentivo.
Municípios com população entre 10.000 e 30.000 hab. cobertura do PSF > que 60% dobra-se o incentivo.
Municípios com população < que 10.000 hab. e cobertura > que 70% dobra-se o incentivo.
Pop. IBGE 2022
ASCR = R$ 788,00
SB = Modalidade I - R$ 1.400,00/ESB/mês
Modalidade II - R$ 1.900,00/ESB/mês
Acréscimo de R$ 500,00 por cada ESB para municípios com cobertura de 70% ou maior.

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