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D.O. nº29204 de 31/03/2026
ATO N. 588/2026
D.O. nº29205 de 01/04/2026

ATO N.º 550-2026 - GISLAINE CORDEIRO DO AMARAL - INVALIDEZ - TÉCNICO EM NECROPSIA - 12.03.2026

D.O. nº29205 de 01/04/2026
ATO 461-2026 - 2026.12.01045 - WILLY JORGE DE CAMPOS CARVALHO

ATO N.º 550/2026/MTPREV

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e, em cumprimento a decisão proferida nos autos do Processo nº 1055559-42.2025.8.11.0041, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT, e as disposições do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c os termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012, do art. 140, Parágrafo único da Constituição estadual, do art. 213, inciso I, § 1º da Lei Complementar nº 04, de 15/10/90, tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2026.0.01957, da Fundação Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar por Invalidez, com proventos integrais, a Sra. GISLAINE CORDEIRO DO AMARAL, RG nº 12***46-0/SSP/MT e CPF nº 700.***.***-34, matrícula nº 94588, no cargo efetivo de Técnico de Necrópsia, Classe “D”, Nível “06” 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, contando com 26 anos, 01 mês e 14 dias de tempo total de contribuição ao Estado, no período de 21/06/2001 a 30/03/2026, lotada na Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 30 de março de 2026.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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