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D.O. nº29206 de 02/04/2026
12 RESCIBMT Nº 125 de 27.03.2026 EMA CUIABA SES.PRO.2026.10413
D.O. nº29206 de 02/04/2026

13 RESCIBMT Nº 126 de 27.03.2026 EMA BARRA DO BUGRES SES.PRO.2026.10239

D.O. nº29207 de 06/04/2026
17 RESCIBMT Nº 130 de 27.03.2026 FILA ZERO POCONE SOLICITAR A MINUTA

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 126 DE 27 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe aprovação da implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA) para as ações de planejamento reprodutivo no município de Barra do Brugres situado na Região de Saúde Médio Norte, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 14.443 de 02 de setembro de 2022 que altera a Lei nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar;

II - A Portaria nº 048/SAS de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar;

III - A Portaria SAS nº 629 de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, a pós as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

IV - A Nota Técnica nº 34/2023 - COSMU/CGACI/DGCI/SAPS/MS, que orienta gestores sobre as adequações decorrentes da Lei nº 14.443/2022;

V - A Resolução CIB nº 359 de 04 de setembro de 2025, que dispõe sobre normas e fluxo para implantação das Equipes Multidisciplinar de Aconselhamento - EMA no âmbito do SUS em Mato Grosso;

VI-A Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 0013/2025/CMS de 10                                                                                  de novembro de 2025 que aprova a implantação da equipe EMA;

VII - A Proposição Operacional/CIR Médio Norte do Estado de Mato Grosso nº 07, de 11 de fevereiro de 2026, propõe a aprovação da implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA) para o desenvolvimento de ações de planejamento reprodutivo no município de Barra do Bugres, bem como o encaminhamento dos procedimentos cirúrgicos de laqueadura tubária e vasectomia para hospitais habilitados da rede de referência;

VIII - O Processo SES-PRO-2026/10239, que está de acordo para aprovação da implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para a realização das ações de planejamento reprodutivo no município de Barra do Bugres e o Projeto atende as Proposições estabelecidas pela legislação, bem como estão com os profissionais devidamente cadastrados no CNES.

R E S O L V E:

Art.1º Aprovar a implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA), no município de Barra do Bugres, na Região de Saúde do Medio Norte, Estado de Mato Grosso.

Art.2º O procedimento cirúrgico de laqueadura tubária e vasectomia referenciar os procedimentos para hospitais habilitados da rede.

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 27 de março de 2026.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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