Aguarde por favor...
D.O. nº29206 de 02/04/2026
08 RESCIBMT Nº 121 de 27.03.2026 PLANO OPERATIVO CISRAT-CISRNM-CISVARC-CORESS SES-PRO-2026-18025
D.O. nº29206 de 02/04/2026

10 RESCIBMT Nº 123 de 27.03.2026 MANUAL DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO SES.PRO.2026.17692

D.O. nº29206 de 02/04/2026
12 RESCIBMT Nº 125 de 27.03.2026 EMA CUIABA SES.PRO.2026.10413

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 123 DE 27 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre aprovação do Manual de Credenciamento e Habilitação dos Serviços de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- A Portaria GM nº 399 de 22 de fevereiro de 2006, que estabelece as diretrizes operacionais do Pacto pela Saúde;

III-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

IV- O manual de credenciamento e habilitação elaborado em razão da necessidade de atualizar os processos às novas normas vigentes, garantindo segurança jurídica, transparência e eficiência operacional, constante no SES-PRO-2026/17692.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Manual de Credenciamento e Habilitação dos Serviços de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 27 de março de 2026.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital