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D.O. nº29204 de 31/03/2026
PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO Nº 183 - INEXIGIBILIDADE N. 004.2026 - SUPERCIA
D.O. nº29206 de 02/04/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEX. N. 005.2026.MTPREV - APEPREV

D.O. nº29206 de 02/04/2026
PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO Nº 193 - INEXIGIBILIDADE N. 005.2026 - APEPREV

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2026/MTPREV

PROCESSO: MTPREV-PRO-2026/00980

CONTRATANTE: Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV - CNPJ nº. 22.594.192/0001-44.

CONTRATADA: Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias Municipais APEPREV - CNPJ nº. 05.763.089/0001-61.

OBJETO: Aquisição de 01 (uma) inscrição para participação de servidor no curso “Imersão COMPREV”, a ser realizado no período de 22 a 24 de abril de 2026, na modalidade presencial, na cidade de Curitiba/PR.

VALOR TOTAL: R$ 1.553,00 (mil quinhentos e cinquenta e três reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 11.201; P.A.O.E: 3417; Fonte: 18020000 e Natureza de Despesa: 3.3.90.39.051.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525/2022.

AUTORIZAÇÃO: Com base no artigo 72, inciso VIII e parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no artigo 148 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, AUTORIZO a contratação direta, por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 005/2026/MTPREV em conformidade com o Termo de Referência nº 011/2026/CADM/DASIS/MTPREV, Parecer Referencial nº 2851/CPPGE/2022, bem como nos demais documentos e justificativas constantes nos autos processo.

Cuiabá-MT, 1º de abril 2026.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente

Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV

(Original assinado via SIAG)

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