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D.O. nº29207 de 06/04/2026
PORTARIA FISCAL PREGÃO 90001-2026
D.O. nº29207 de 06/04/2026

EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 019-2026

D.O. nº29207 de 06/04/2026
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº020-2026

EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE N. 019/2026

Processo nº:  2026.0.000002036-9

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratado: CONSULTRE - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Objeto: Trata-se de procedimento administrativo iniciado pela ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, na qual solicita, em síntese, aquisição de curso presencial de Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções Administrativas, a ser realizado nas dependências da DPMT, destinado à capacitação de 20 (vinte) servidores da Diretoria de Aquisições e Contratos - DAC, integrando os cargos de Analistas Administradores, Gerência de Execução e Gestão de Contratos e Coordenadoria de Contratos, a ser ministrado pela empresa CONSULTRE - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.003.671/0001-53, em Cuiabá/MT, com data para ser agendada.

Valor Total: R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

Fundamento: art.74, inciso III, alínea “f”, da Lei n. 14.133/21, e no Parecer Referencial nº 003/2024/AJU da Diretoria Jurídica.

Todas as informações dessa aquisição, e de outros procedimentos podem ser localizadas no sítio da Defensoria Pública do Estado: www.defensoria pública.mt.gov.br.

Cuiabá, 26 de março de 2026.

(Original Assinado)

ROGÉRIO BORGES FREITAS

PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL

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