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D.O. nº29207 de 06/04/2026
TCC 7739-2025
D.O. nº29207 de 06/04/2026

TCC 9719-2026

D.O. nº29207 de 06/04/2026
TCC 9806-2026

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 9719/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PAG III, inscrito no CAR MT106678/2017 e CAR Federal nº MT-5105150-ECDBA11DE8374A92B6593519DDF8499D. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 98,9600 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2026. SIGNATÁRIOS: SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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