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D.O. nº29208 de 07/04/2026
TCR 10579-2026
D.O. nº29208 de 07/04/2026

Extrato TAC N° 060-2026-SEMA - JALES RIBEIRO FURTADO

D.O. nº29208 de 07/04/2026
Extrato TAC N° 066-2026-SEMA - VIVIANE CRISTINA PINHEIRO DI PIETRO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 060/2026/SEMA - PROCESSO N° 002097/2025

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT e PGE. COMPROMISSARIO: JALES RIBEIRO FURTADO, domiciliado na Rua A, nº 163, Bairro Residencial São Francisco, Cidade de Jaciara/MT, CEP: 78.820-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026. SIGNATÁRIOS: JALES RIBEIRO FURTADO, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 002097/2025.

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