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D.O. nº29202 de 27/03/2026
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D.O. nº29208 de 07/04/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 05242 versão iomat

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RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2026 (005/2026)/SEJUS/MT.

A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, por sua autoridade competente, considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, DECLARA a subsunção do caso concreto aos termos da Orientação Jurídico- Normativa n° 008/CPPGE/2023, conforme os documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEJUS-PRO-2026/05242 (Repetição 1), cujo objeto é Aquisição de Papel Moeda para as demandas do Sistema Penitenciário  e  AUTORIZA  a  contratação, por  meio  de DISPENSA  DE  LICITAÇÃO COM RODADA NO SIAG, da empresa vencedora:

EMPRESA

CNPJ

OBJETO

QTD

VALOR UNITÁRIO

FORM FLEXOGRAFIA INDUSTRIA GRÁFICA LTDA

07.978.402/0001-04

PAPEL TIPO MOEDA FILIGRANADO

2.000,00

R$ 10,00

no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

HERINQUE CARNAÚBA GUERRA SANGREMAM LIMA

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS

Portaria n° 014/2026/GAB-SEJUS/MT

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